O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva das normas de quatro artigos do diploma que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

“O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República.

Ainda de acordo com a nota, “o requerimento de fiscalização da constitucionalidade foi acompanhado de um parecer jurídico subscrito pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral”.

O CDS-PP disse já esperar esta decisão. "A decisão do senhor Presidente da República era expectável e corresponde ao que o CDS tinha alertado desde o início deste processo legislativo", declarou o deputado Filipe Lobo d' Ávila.

Segundo o deputado do CDS, a proposta de lei do Governo sobre casamentos do mesmo sexo "foi feita à pressa pelo Governo apenas para roubar uma bandeira à extrema esquerda".

"Por isso, avisámos logo que o diploma continha problemas flagrantes de ordem técnica e de ordem jurídica. Requeremos audições com constitucionalistas, mas a esquerda opôs-se", referiu ainda o dirigente democrata cristão.

O Bloco de Esquerda afirmou aguardar com "naturalidade" a decisão que será proferida pelo TC sobre casamentos entre pessoas do mesmo sexo, alegando que deverá ser respeitado o princípio constitucional da igualdade de direitos.

"Desconhecemos os fundamentos da decisão do Presidente da República e, como tal, não nos pronunciamos já sobre esse ponto. Mas vamos aguardar com naturalidade a decisão que será proferida pelo TC", referiu Rita Calvário, deputada pelo BE.

Também Jerónimo de Sousa, o secretário-geral do PCP, manifestou confiança na validação pelo TC da lei do casamento homossexual, por considerar que não viola a Constituição.